O Plano de Iguala como Lei Fundamental do Estado Mexicano Independente

Resumo

Nas origens do Estado mexicano como estado constitucional independente não se pode ignorar que um de seus pilares jurídico-políticos foi o Plano de Iguala assinado por Iturbide em 24 de fevereiro de 1821 entendido, na linguagem de sua época, precisamente como uma lei fundamental que até agora não foi reconhecida por razões ideológicas. O conceito de “Direito Básico” é revisto e concluído qualificando este projeto político como uma das quatro leis fundamentais na origem do Estado mexicano independente.